Questão em destaque · Q1163496

Suponha que uma equipe da Guarda do Município de Maricá seja acionada para verificar denúncia de ocupação irregular das calçadas por vendedores ambulantes desautorizados a comercia

COSEAC · Prefeitura de Maricá · 2019

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P1163496
ID: 1163496
Direito AdministrativoAssunto: Poder Hierárquico (ou decorrente da hierarquia) · Poder Disciplinar · Poder Regulamentar · Poder de Polícia · Poder Normativo
Banca: COSEAC
Ano: 2019
Nível: Médio

Suponha que uma equipe da Guarda do Município de Maricá seja acionada para verificar denúncia de ocupação irregular das calçadas por vendedores ambulantes desautorizados a comercializar bens no local. Chegando lá, deparam-se com diversos vendedores que, além de não possuírem autorização da Prefeitura para exercer o comércio no local, vendiam produtos que estavam fora do prazo de validade. Os guardas então interditam a atividade e apreendem as mercadorias deterioradas/vencidas, agindo, assim, no exercício regular do poder administrativo:

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