As ações constitucionais de habeas corpus e habeas data

são gratuitas.

prescrevem no prazo de 3 (três) anos.

servem para proteger alguém sofrer de ou ser ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

servem para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

servem para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.