Questão em destaque · Q1163827

30. Com base nas disposições da Lei n° 9.784/99 sobre o processo administrativo, analise os itens abaixo: I. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da leg

IDIB · CREMERJ · 2019

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P1163827

ID: 1163827

Direito AdministrativoAssunto: Abrangência e Aplicação do Processo Administrativo · Princípios do Processo Administrativo · Instauração do Processo Administrativo · Lei 9.784/99

Banca: IDIB

Ano: 2019

Nível: Superior

30. Com base nas disposições da Lei n° 9.784/99 sobre o processo administrativo, analise os itens abaixo:

I. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

II. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

III. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito, bem como adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

Assinale: