Questão em destaque · Q1163865

Sobre o processo legislativo previsto na Constituição Federal, analise os itens abaixo: I. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Procurador-Geral da República. II

IDIB · CREMERJ · 2019

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P1163865

ID: 1163865

Direito ConstitucionalAssunto: Limitações ao poder de emenda ou limitações expressas e implícitas ao poder de reforma constitucional · União, Estados, DF e Municípios · Poder Legislativo

Banca: IDIB

Ano: 2019

Nível: Superior

Sobre o processo legislativo previsto na Constituição Federal, analise os itens abaixo:

I. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Procurador-Geral da República.

II. Na vigência de intervenção federal, a Constituição não poderá ser emendada.

III. A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.

Assinale: