Questão em destaque · Q1163920

No que diz respeito ao regime constitucional dos agentes públicos, analise as seguintes assertivas: I. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas ár

FUNDATEC · Prefeitura de Porto Alegre · 2019

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P1163920
ID: 1163920
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Regime Jurídico Administrativo · Disposições gerais (artigo 37 da CF) · Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas · União, Estados, DF e Municípios
Banca: FUNDATEC
Ano: 2019
Nível: Superior

No que diz respeito ao regime constitucional dos agentes públicos, analise as seguintes assertivas:

I. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

II. A proibição constitucional de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, as subsidiárias destas e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

III. As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, consideradas atividades essenciais ao funcionamento do Estado, serão exercidas por servidores de carreiras específicas e terão recursos prioritários para a realização de suas atividades, vedado o compartilhamento de cadastros e informações fiscais do cidadão.

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