Questão em destaque · Q1163923
Analise as assertivas abaixo acerca da responsabilidade civil do Estado: I. A responsabilidade civil do Estado, quando baseada na teoria do risco administrativo, admite excludentes
FUNDATEC · Prefeitura de Porto Alegre · 2019
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Analise as assertivas abaixo acerca da responsabilidade civil do Estado:
I. A responsabilidade civil do Estado, quando baseada na teoria do risco administrativo, admite excludentes do nexo de causalidade.
II. A ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou contra a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
III. A responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público não abrange os danos causados a terceiros não usuários do serviço prestado.
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