Questão em destaque · Q1163923

Analise as assertivas abaixo acerca da responsabilidade civil do Estado: I. A responsabilidade civil do Estado, quando baseada na teoria do risco administrativo, admite excludentes

FUNDATEC · Prefeitura de Porto Alegre · 2019

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P1163923
ID: 1163923
Direito AdministrativoAssunto: Aspectos Gerais · Responsabilidade Civil Objetiva · Ação de Reparação · Ação de Regresso · Requisitos para a responsabilização do Estado · Teoria do risco administrativo · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90) · Responsabilidade Civil do Estado
Banca: FUNDATEC
Ano: 2019
Nível: Superior

Analise as assertivas abaixo acerca da responsabilidade civil do Estado:

I. A responsabilidade civil do Estado, quando baseada na teoria do risco administrativo, admite excludentes do nexo de causalidade.

II. A ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou contra a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

III. A responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público não abrange os danos causados a terceiros não usuários do serviço prestado.

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