Questão em destaque · Q1163929
De acordo com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao disposto no Art. 30 da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo: I. Os Municípios têm competência para
FUNDATEC · Prefeitura de Porto Alegre · 2019
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De acordo com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao disposto no Art. 30 da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:
I. Os Municípios têm competência para legislar sobre a distância mínima entre postos de revenda de combustíveis.
II. Os Municípios têm autonomia para regular o horário do comércio local, ainda que esteja em contrariedade a leis estaduais ou federais, mesmo que válidas, pois a Constituição lhes confere competência para legislar sobre assuntos de interesse local.
III. O Município tem competência para legislar sobre tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias.
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