Questão em destaque · Q1164039

No que diz respeito à perda do cargo público como efeito da condenação, nos termos do Código Penal, analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta. I. Nos crimes

FUNDATEC · Prefeitura de Porto Alegre · 2019

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P1164039
ID: 1164039
Direito Penal · Direito AdministrativoAssunto: Crimes Contra a Administração Pública · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2019
Nível: Superior

No que diz respeito à perda do cargo público como efeito da condenação, nos termos do Código Penal, analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Nos crimes comuns, quando a pena aplicada for superior a quatro anos, esse efeito é automático.

II. É automática, independentemente do quantum de pena privativa de liberdade aplicada e do crime cometido.

III. Se aplicada pena privativa de liberdade superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, a perda do cargo não é automática, devendo ser motivadamente declarada na sentença.

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