Segundo a Constituição Federal de 1988, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Manter com as igrejas ou seus representantes relações de dependência ou aliança, incluindo a colaboração de interesse público.

Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Recusar fé aos documentos públicos ou privados.

Conceder anistia.

Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.