Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da publicação da lei que os houver instituído ou aumentado, somente estando autorizados a cobrá-los posteriormente a essa data.

Utilizar tributo com efeito de confisco.

Instituir tributos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Estabelecer cobrança de pedágio com limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

Aumentar ou diminuir tributo sem lei que o estabeleça.