De acordo com José Afonso da Silva (2006, p.131), o princípio da proteção judiciária, também chamado 'princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional' constitui, em verdade

No Estado Democrático de Direito, que pode ser observado através da possibilidade de atuação do Judiciário na análise dos atos administrativos praticados ao valer-se da competência discricionária.

No princípio da separação de poderes, reconhecido pela doutrina como garantia das garantias constitucionais.

Nos trabalhos do Legislativo e do Executivo, especialmente, mas também do Judiciário, que só se desenvolverão a bom termo, se esses órgãos se subordinarem ao princípio da harmonia.

Na necessidade de harmonia entre os poderes, ou seja, no administrador público.