Sobre os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, esses constantes na Constituição Federal , cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tri

Obrigação, lançamento e crédito, cabendo a prescrição e decadência tributários à lei ordinária.

Definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição Federal, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.

Adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

Nenhuma das alternativas.