Questão em destaque · Q1168661

Também sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados, conforme a

Instituto Excelência · Prefeitura de Taubaté · 2019

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P1168661

ID: 1168661

Direito ConstitucionalAssunto: Princípios gerais (artigos 145 a 149-A da CF)

Banca: Instituto Excelência

Ano: 2019

Nível: Superior

Também sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados, conforme a CRFB, a lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que o recolhimento será de determinada maneira, assinale a alternativa CORRETA.