Questão em destaque · Q1168662

A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observada:

Instituto Excelência · Prefeitura de Taubaté · 2019

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P1168662
ID: 1168662
Direito ConstitucionalAssunto: Princípios gerais (artigos 145 a 149-A da CF)
Banca: Instituto Excelência
Ano: 2019
Nível: Superior

A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observada:

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