J é portador de necessidades especiais e pretende ingressar no serviço público. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se i

J é portador de necessidades especiais e pretende ingressar no serviço público. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras. Para tais pessoas, serão reservadas, das vagas oferecidas no concurso, até