Questão em destaque · Q1170090

A Lei n.º 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidad

UFMT · COREN MT · 2019

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P1170090

ID: 1170090

Direito AdministrativoAssunto: Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação

Banca: UFMT

Ano: 2019

Nível: Médio

A Lei n.º 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas. A LAI, entretanto, prevê exceções ao acesso às informações, notadamente àquelas cuja divulgação indiscriminada possa trazer riscos à sociedade ou ao Estado. São informações que constituem exceções segundo a LAI: