Questão em destaque · Q1170271
No que se refere ao Direito constitucional assinale a alternativa correta. I. Na Federação brasileira, a Constituição do Estadomembro não possui o mesmo status hierárquico da Const
FAEPESUL · CRC SC · 2019
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P1170271
ID: 1170271
Direito ConstitucionalAssunto: Supremacia da Constituição ou princípio da hierarquia das normas ou pirâmide de Kelsen
Banca: FAEPESUL
Ano: 2019
Nível: Superior
No que se refere ao Direito constitucional assinale a alternativa correta.
I. Na Federação brasileira, a Constituição do Estadomembro não possui o mesmo status hierárquico da Constituição Federal.
II. A lei federal, qualquer que seja o seu conteúdo, não prevalecerá sobre a lei estadual ou municipal que lhe seja contrária.
III. As leis complementares são hierarquicamente superiores às leis ordinárias.
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