Questão em destaque · Q1170807
Ao estabelecer o Supremo Tribunal Federal que não deve ser admitida a prerrogativa de foro para ex-ocupantes de cargos públicos, está sendo aplicado o fundamento constitucional da
CESGRANRIO · UNIRIO · 2019
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P1170807
ID: 1170807
Direito ConstitucionalAssunto: Do Supremo Tribunal Federal (artigos 101 a 103 da CF)
Banca: CESGRANRIO
Ano: 2019
Nível: Superior
Ao estabelecer o Supremo Tribunal Federal que não deve ser admitida a prerrogativa de foro para ex-ocupantes de cargos públicos, está sendo aplicado o fundamento constitucional da
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