A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito. Sobre a União, os E

Considerando a hierarquia entre os entes políticos da federação brasileira, a União é hierarquicamente superior aos Estados

A Constituição impossibilita aos entes federativos estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público

O Distrito Federal divide-se em Municípios, assim como os Estados-Membros da Federação brasileira

Os Estados-Membros possuem autonomia na Federação, mas a depender da situação também assumem a soberania como característica do seu poder

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, sendo exigido para tanto, a divulgação de estudo de viabilidade urbana e, após, a realização de plebiscito