Questão em destaque · Q1174241

Sobre as normas do direito administrativo, considere as seguintes proposições. I- Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da fu

CPCON UEPB · Prefeitura de Cuitegi · 2019

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P1174241
ID: 1174241
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Conceito de Improbidade Administrativa · Sanções Cabíveis · Ação de Improbidade (Rito) · União, Estados, DF e Municípios · Administração Direta e Indireta · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: CPCON UEPB
Ano: 2019
Nível: Superior

Sobre as normas do direito administrativo, considere as seguintes proposições.

I- Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Nesse sentido, no que se refere aos agentes públicos com foro por prerrogativa de função, quando couber ação penal, a ação de improbidade deverá ser ajuizada no mesmo foro.

II- A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

III- Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

Está CORRETO o que se afirma em

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