Questão em destaque · Q1175386
A política agrícola brasileira prevê que a alienação ou concessão, a qualquer título, de terras públicas à pessoa física ou jurídica, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nac
CPCON UEPB · Prefeitura de Cuitegi · 2019
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P1175386
ID: 1175386
Direito ConstitucionalAssunto: Política agrícola e fundiária e reforma agrária (artigos 184 a 191 da CF) · Poder Legislativo
Banca: CPCON UEPB
Ano: 2019
Nível: Médio
A política agrícola brasileira prevê que a alienação ou concessão, a qualquer título, de terras públicas à pessoa física ou jurídica, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional, se a área for superior a
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