O serviço público é toda atividade prestada pela administração ou por seus delegados, prevista na lei, atribuída ao Estado com o intuito de atender as necessidades coletivas. Quant

O princípio da eficiência determina que o Estado deve procurar a modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

O princípio da cortesia determina que o serviço público deve ser igual para todos e sem a discriminação dos beneficiários, atendendo a maior quantidade de pessoal possível.

O princípio da segurança determina que o Estado deverá prestar o serviço público de forma a não colocar em perigo a integridade física e a vida do usuário.

O princípio da regularidade determina que o Estado não pode interromper serviço em razão da sua relevância perante a sociedade.

O princípio da mocidade determina que o Estado deve tratar o usuário com cortesia e educação e enxerga-lo como um sujeito que tem razão.