Questão em destaque · Q1175724
Hélio pretende realizar obras em sua propriedade , edificando fora dos limites estabelecidos pelo município. Não concordando com essa restrição, requer que seja obedecido o seu dir
SELECON · Prefeitura de Boa Vista · 2020
Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.
P1175724
ID: 1175724
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Política urbana (artigos 182 e 183 da CF) · Poder Judiciário
Banca: SELECON
Ano: 2020
Nível: Médio
Hélio pretende realizar obras em sua propriedade , edificando fora dos limites estabelecidos pelo município. Não concordando com essa restrição, requer que seja obedecido o seu direito constitucional de propriedade. Nos termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre as normas constitucionais, a restrição a edificações atende quanto a propriedade:
Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.
Carregando plataforma de questões...