Questão em destaque · Q1175727
Esquimó é acusado de cometer crime ocorrido em aeronave que realiza voo internacional. Nos termos do Código Penal, é considerada extensão do território para fins de aplicação da le
SELECON · Prefeitura de Boa Vista · 2020
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P1175727
ID: 1175727
Direito PenalAssunto: Extraterritorialidade
Banca: SELECON
Ano: 2020
Nível: Médio
Esquimó é acusado de cometer crime ocorrido em aeronave que realiza voo internacional. Nos termos do Código Penal, é considerada extensão do território para fins de aplicação da lei brasileira:
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