Questão em destaque · Q1175728

Pégaso é condenado pela prática de crime previsto em lei a quinze anos de reclusão, tendo a decisão judicial transitada em julgado. Após dois anos de cumprimento da pena, surge lei

SELECON · Prefeitura de Boa Vista · 2020

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P1175728

ID: 1175728

Direito PenalAssunto: Lei penal no tempo

Banca: SELECON

Ano: 2020

Nível: Médio

Pégaso é condenado pela prática de crime previsto em lei a quinze anos de reclusão, tendo a decisão judicial transitada em julgado. Após dois anos de cumprimento da pena, surge lei nova que deixa de considerar como crime os fatos que levaram à condenação de Pégaso. Nesse caso, segundo os comandos normativos do Código Penal, a lei: