Questão em destaque · Q1175729
Érica conduz investigação no concernente a crime que é capitulado em mais de uma lei formal. Com dificuldades de definir a lei aplicável, estabelece que, no caso investigado, dever
SELECON · Prefeitura de Boa Vista · 2020
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P1175729
ID: 1175729
Direito PenalAssunto: Aplicação da Lei Penal
Banca: SELECON
Ano: 2020
Nível: Médio
Érica conduz investigação no concernente a crime que é capitulado em mais de uma lei formal. Com dificuldades de definir a lei aplicável, estabelece que, no caso investigado, deveria ser aplicado o princípio da:
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