Questão em destaque · Q1176052
O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser co
Instituto AOCP · UFBA · 2017
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P1176052
ID: 1176052
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2017
Nível: Superior
O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
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