Questão em destaque · Q1176058
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Instituto AOCP · UFBA · 2017
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P1176058
ID: 1176058
Direito AdministrativoAssunto: Prazos do Processo Administrativo · Lei 9.784/99
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2017
Nível: Superior
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
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