Nos processos administrativos serão observados os seguintes critérios, exceto

atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

objetividade no atendimento do interesse público, permitida a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.