Ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal Brasileira de 1988 estabelece que

todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

é livre a manifestação do pensamento, sendo violável o anonimato.

são violáveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão por vontade própria.