A Constituição Federal Brasileira define que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família e que esse dever estatal será efetivado mediante algumas garantias, entre

universalização da educação básica e do ensino superior gratuito.

atendimento educacional especializado às Pessoas com Deficiência Física na rede regular de ensino.

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

oferta de ensino noturno regular para todos os que não tiveram acesso na idade própria.