Diz a Constituição Federal Brasileira que “o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo”. Isso significa dizer que

qualquer cidadão pode constranger judicialmente o estado para exercer o direito à educação escolar.

esse direito não é objetivo, portanto pode ser assegurado ou não.

o direito à educação depende da interpretação subjetiva das autoridades do executivo e do judiciário.

o direito à educação escolar depende de normas regulamentadoras para que possa ser exercido pelo cidadão.