Questão em destaque · Q1176792

A responsabilidade civil do Estado é decorrente de ação ou omissão estatal lícita ou ilícita que cause dano a alguém. São considerados excludentes de responsabilização civil do Est

FADESP · UEPA · 2020

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P1176792
ID: 1176792
Direito AdministrativoAssunto: Causas excludentes e atenuantes da Responsabilidade · Responsabilidade Civil do Estado
Banca: FADESP
Ano: 2020
Nível: Superior

A responsabilidade civil do Estado é decorrente de ação ou omissão estatal lícita ou ilícita que cause dano a alguém. São considerados excludentes de responsabilização civil do Estado

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