Questão em destaque · Q1177255

A Lei Federal 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo normas básicas sobre o processo administra

FUNPAR NC UFPR · COREN PR · 2018

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P1177255
ID: 1177255
Direito AdministrativoAssunto: Abrangência e Aplicação do Processo Administrativo · Princípios do Processo Administrativo · Desistência e outros Casos de Extinção do Processo Administrativo · Prazos do Processo Administrativo · Instauração do Processo Administrativo · Lei 9.784/99
Banca: FUNPAR NC UFPR
Ano: 2018
Nível: Superior

A Lei Federal 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:


( ) O prazo para a Administração anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decairá em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

( ) Essa lei determina que a interpretação da norma administrativa se dê da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

( ) Essa lei determina que compete ao interessado dar impulso ao processo administrativo que trate de seus direitos, sendo vedada a atuação de ofício de órgãos da Administração Pública nesse sentido.

( ) Essa lei determina que são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de vinte e um anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.


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