Questão em destaque · Q1177716

Imagine que, no curso de uma ação penal, nova lei processual extinga com um recurso que era exclusivo da defesa, antes da prolação da decisão anteriormente recorrível. A esse respe

VUNESP · TJ RS · 2019

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P1177716
ID: 1177716
Direito Processual PenalAssunto: Lei processual penal no tempo
Banca: VUNESP
Ano: 2019
Nível: Superior

Imagine que, no curso de uma ação penal, nova lei processual extinga com um recurso que era exclusivo da defesa, antes da prolação da decisão anteriormente recorrível. A esse respeito, é correto afirmar que

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