A Constituição Federal brasileira (1988) determina que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia, dentre outras, de

educação básica gratuita sempre que a família não dispuser de recursos financeiros.

oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

escolarização pública gratuita na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio a todas as pessoas de zero a 18 anos, se moradoras na zona rural.

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede privada de ensino.

acesso aos níveis mais elevados do ensino, correspondente à nota obtida no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM.