De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Art. 206, o ensino será ministrado com base no princípio de

gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, aos estudantes em situação de vulnerabilidade social.

piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar, nos termos de lei federal.

valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas.

igualdade e equidade de condições para o acesso e a permanência nas escolas públicas oficiais.