Referente à Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do

A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida exclusivamente por meio de suas autarquias e empresas públicas.

Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob qualquer forma admitida em direito, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou à entidade da administração indireta.

A criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, independe de autorização legislativa.

É vedada a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, em mais de 01 (um) conselho, de administração ou fiscal, de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias.

Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.