Questão em destaque · Q1178525
O princípio da insignificância, que defende a não intervenção do Direito Penal para coibir ações típicas que causem ínfima lesão ao bem jurídico tutelado é afastado pela jurisprudê
VUNESP · TJ RJ · 2019
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P1178525
ID: 1178525
Direito Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Crimes Contra a Administração Pública · Princípio da Insignificância (ou Bagatela) · Poder Judiciário
Banca: VUNESP
Ano: 2019
Nível: Superior
O princípio da insignificância, que defende a não intervenção do Direito Penal para coibir ações típicas que causem ínfima lesão ao bem jurídico tutelado é afastado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por sua Súmula nº 599, em relação aos crimes
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