Questão em destaque · Q1178548
Oferecendo o ofendido ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério Público, nos exatos termos do art. 29 do CPP,
VUNESP · TJ RJ · 2019
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P1178548
ID: 1178548
Direito Processual PenalAssunto: Classificação das ações penais · Ação penal privada subsidiária da pública (ou ação penal acidentalmente privada ou supletiva)
Banca: VUNESP
Ano: 2019
Nível: Superior
Oferecendo o ofendido ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério Público, nos exatos termos do art. 29 do CPP,
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