No tocante ao Poder Legislativo, a Constituição Federal estabeleceu que as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) terão poderes de investigação próprios das autoridades judici

Com base no seu poder geral de cautela, as CPIs podem decretar a indisponibilidade de bens do indiciado.

As CPIS têm poderes para quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados, inclusive telefônico do indiciado.

As CPIs têm poderes para impor medida judicial determinando a proibição do indiciado deixar o território nacional.

É garantido ao indiciado o direito de contar com a presença de seu advogado durante seu interrogatório na CPI, mas o causídico não pode intervir no curso do depoimento.

A decretação de prisão pelas CPIs somente se admite no caso de crime em estado de flagrância.