Questão em destaque · Q1179212

O novo Estatuto do Controle de Armas de Fogo assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legít

UNESPAR · CISPAR · 2020

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P1179212
ID: 1179212
Direito PenalAssunto: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003
Banca: UNESPAR
Ano: 2020
Nível: Superior

O novo Estatuto do Controle de Armas de Fogo assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio. Quais são estes requisitos necessários para se obter o direito ao porte de armas?


Analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA:


I. Ter no mínimo 25 anos para comprar armas no país.

II. Ocupação lícita e residência certa.

III. Comprovar capacidade técnica e psicológica para o manejo e uso de armas de fogo.

IV. Não exceder o limite de 3 armas por pessoa.

V. Não possuir condenação por crime culposo.


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