Questão em destaque · Q1180370

Imagine a seguinte situação hipotética: Em função da ausência de fixação de normas gerais pela União a respeito da fauna, o Estado membro X decidiu elaborar uma lei contemplando ta

VUNESP · TJ RJ · 2018

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P1180370
ID: 1180370
Direito ConstitucionalAssunto: Organização politico-administrativa (artigos 18 e 19) · Competência privativa da União(artigo 22 da CF) · Competência concorrente(artigo 24 da CF)
Banca: VUNESP
Ano: 2018
Nível: Superior

Imagine a seguinte situação hipotética: Em função da ausência de fixação de normas gerais pela União a respeito da fauna, o Estado membro X decidiu elaborar uma lei contemplando tanto aspectos gerais como específicos de sua região. Nesse caso, segundo a distribuição de competências entre os entes federativos, é correto assinalar que a lei em questão é

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