Um homem foi nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de aprovação em concurso público realizado por determinado município brasileiro. Após tomar posse, ele entrou em e

A remuneração dele poderá ser fixada ou alterada por decreto do prefeito.

Esse homem deverá exercer sua atividade observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

É garantido a esse homem o direito à livre associação sindical.

Se o cargo público desse homem for o de professor, ele poderá acumular a remuneração com a de outro cargo público de professor, desde que haja compatibilidade de horários e que se observe o teto remuneratório previsto na Constituição.