Questão em destaque · Q1180807

Considere as assertivas abaixo sobre vícios dos atos administrativos. I - A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ainda que

TRT 4 · TRT 4 · 2016

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P1180807
ID: 1180807
Direito AdministrativoAssunto: Classificação dos atos administrativos · Motivação e Teoria dos Motivos Determinantes · Anulação dos Atos Administrativos
Banca: TRT 4
Ano: 2016
Nível: Superior

Considere as assertivas abaixo sobre vícios dos atos administrativos.


I - A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ainda que deles se originem direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, nas hipóteses previstas em lei, a apreciação judicial.
II - A Administração não pode deixar que um ato ilegal prevaleça, ainda que sua manutenção seja menos prejudicial ao interesse público do que sua anulação, independentemente de dolo do agente, prejuízo ao Erário ou a direito de terceiros.
III - Segundo a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato vincula-se aos motivos indicados como seu fundamento, sob pena de, se inexistentes ou falsos, o ato ser nulo.

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