Questão em destaque · Q1180809
Considere as assertivas abaixo sobre a aplicação da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), segundo a doutrina e a jurisprudência. I - Nem todo ato ilegal caracteriz
TRT 4 · TRT 4 · 2016
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P1180809
ID: 1180809
Direito AdministrativoAssunto: Conceito de Improbidade Administrativa · Atos Administrativos que Causam Prejuízo ao Erário · Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito · Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) · Responsabilidade Civil do Estado
Banca: TRT 4
Ano: 2016
Nível: Superior
Considere as assertivas abaixo sobre a aplicação da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), segundo a doutrina e a jurisprudência.
I - Nem todo ato ilegal caracteriza necessariamente ato de improbidade.
II - Consideram-se atos de improbidade apenas os que importem enriquecimento ilícito ou causem prejuízo ao Erário.
III - Em qualquer hipótese de ato de improbidade, admite-se a responsabilidade objetiva do agente, bastando a existência de dano efetivo.
Quais são corretas?
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