Questão em destaque · Q1181003

Considere as assertivas abaixo sobre direitos sociais. I - O direito ao transporte é considerado um direito social assegurado constitucionalmente, tendo sido prevista fonte de recu

TRT 4 · TRT 4 · 2016

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P1181003

ID: 1181003

Direito ConstitucionalAssunto: Teoria da reserva do possível, mínimo existencial, vedação ao retrocesso ou princípio da proibição do retrocesso social ou efeito cliquet · Direitos sociais ou direitos sociais em espécie (artigo 6º da CF) · Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (artigo 7º da CF) · Direitos Sociais

Banca: TRT 4

Ano: 2016

Nível: Superior

Considere as assertivas abaixo sobre direitos sociais.

I - O direito ao transporte é considerado um direito social assegurado constitucionalmente, tendo sido prevista fonte de recursos com destinação específica, por emenda constitucional, para seu custeio.

II - É constitucional a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio SUS, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes.

III - O direito à alimentação não é um direito social assegurado constitucionalmente, sendo falaciosa eventual garantia a todos os cidadãos, haja vista o esgotamento dos recursos públicos para seu custeio.

Quais são corretas?