Questão em destaque · Q1181020
Considere as assertivas abaixo sobre tutelas constitucionais das liberdades. I - A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada
TRT 4 · TRT 4 · 2016
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P1181020
ID: 1181020
Direito ConstitucionalAssunto: Mandado de Segurança · Mandado de Injunção · Habeas Data · Remédios Constitucionais
Banca: TRT 4
Ano: 2016
Nível: Superior
Considere as assertivas abaixo sobre tutelas constitucionais das liberdades.
I - A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
II - Sobrevindo norma regulamentadora, quando em curso mandado de injunção, prestar-se-á a via eleita para sanar a lacuna normativa do período pretérito à edição da lei regulamentadora.
III - É cabível a utilização de habeas data para a obtenção de vista de processo administrativo, na medida em que tal ação constitucional visa a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante.
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