Questão em destaque · Q1181057

Caso tribunal de justiça estadual profira decisão em última instância denegando habeas corpus , caberá ao interessado interpor recurso

CESPE CEBRASPE · TJ PA · 2020

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P1181057
ID: 1181057
Direito ConstitucionalAssunto: Do Superior Tribunal de Justiça (artigos 104 e 105 da CF) · Remédios Constitucionais
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2020
Nível: Superior

Caso tribunal de justiça estadual profira decisão em última instância denegando habeas corpus, caberá ao interessado interpor recurso

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