Tendo em vista o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, considere as seguintes afirmações. I - O artigo 96 convalidou os atos de criação, fusão, incorporação e desmembra

Tendo em vista o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, considere as seguintes afirmações. 

I - O artigo 96 convalidou os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação. 

II - O artigo 2º estabeleceu a realização de um plebiscito, no dia 07 de setembro de 1993, para o eleitorado definir a forma, o sistema e o regime de governo que vigoram no País. 

III - O artigo 8º concedeu anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição de 1988, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares. 

Quais estão corretas?